A prefeitura de São Paulo sancionou o Código de Defesa do Consumidor do município, que aborda pontos que vão impactar diversos estabelecimentos, como consumação mínima nos bares e outros estabelecimentos comerciais; distribuição de balas no lugar do troco; além de cláusulas em contratos de prestação de serviços. A norma é alvo de críticas e pode ainda se tornar um vácuo jurídico por tratar temas parecidos com o Código de Defesa do Consumidor já existente. Confira no LINK.
