STJ decide que o vazamento de dados pessoais não gera dano moral presumido. A despeito de se tratar de falha indesejável no tratamento de dados pessoais por pessoa jurídica ou natural, o vazamento de dados comuns não tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável. Este foi o entendimento proferido pela…
Banimento de IA generativa por empresas evidencia debate sobre proteção de dados, segundo especialistas Ferramenta de tecnologia artificial lida com informações sensíveis e há dúvidas sobre a segurança corporativa nas atividades. Nesta semana, a Samsung afirmou à imprensa internacional que está restringindo temporariamente o uso de inteligência artificial (IA) generativa, como o ChatGPT, nos computadores…
Sócio fundador, Carlos Mourão retorna ao Nascimento & Mourão Advogados. O escritório Nascimento & Mourão Advogados anuncia reforço em sua área de Direito Público com o retorno do sócio Carlos Figueiredo Mourão. Um dos fundadores do escritório, onde esteve de 1995 a 2017, ele chega para comandar a banca juntamente com a sócia Alessandra Mourão. Carlos Mourão tem experiência na…
Tramitam perante o STF dois recursos nos quais a responsabilidade dos provedores de internet, websites e gestores de redes sociais em relação ao conteúdo postado por terceiros é objeto de discussão – o Recurso Extraordinário 1.037.396, relativo à constitucionalidade do art. 19 da Lei 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) e o RE 1.057.258 que se…
FIM DE UMA ERA Comunidade jurídica homenageia Ricardo Lewandowski em sua despedida do STF 11 de abril de 2023, 9h45 No dia de sua aposentadoria do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski recebe homenagens não apenas de seus colegas ministros, mas de diversos representantes da comunidade jurídica, que destacam sua ética e sensibilidade para lidar com questões…
Pendência fiscal na matriz impede emissão de certidão negativa de débitos para filial 5 DE ABRIL DE 2023 Para o STF, uma filial, apesar de possuir CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica, sendo uma unidade da sociedade empresária como um todo Por Aline Rossi e Matheus de Souza Recentemente, a 1ª Seção do Superior…
Bloqueio do ChatGPT na Itália levanta discussão sobre tratamento de dados no Brasil. Inspiração de dados pessoais europeia sobre a LGPD traz o debate sobre limites do ChatGPT ao Brasil, bem como questões de direitos autorais. As autoridades italianas anunciaram na sexta-feira, 31, a decisão de bloquear o ChatGPT, acusado de não respeitar a legislação…
Em decisão recente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a um recurso ordinário para impor limites à aplicação de medidas coercitivas na cobrança de dívidas trabalhistas. Esta foi a primeira manifestação do colegiado, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o mesmo tema. Em fevereiro deste ano, ao julgar a Ação…
Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, deu provimento a um recurso da Fazenda Nacional, reconhecendo que a existência de débito em nome da filial ou da matriz impede a expedição da certidão de regularidade fiscal em favor de uma ou de outra. Com a deliberação do STJ,…
Conhecidos como Cartórios, as Serventias extrajudiciais possuem natureza de particulares em colaboração com o Poder Público, sendo fiscalizados pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), reforçou o prazo legal para adequação estipulado na LGPD e editou o Provimento 134/2022 (“Provimento”), buscando atenção não apenas ao prazo assinalado, que vencerá em fevereiro…