Na terça-feira, 5 de setembro, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) aprovou por maioria de 51 a 28 deputados, o Projeto de Lei (PL) nº 752/2021, que trata sobre o reajuste das taxas judiciárias relativas aos processos que tramitam na justiça paulista. O texto aprovado tem como principal ponto o aumento da…
O portal Estadão publicou notícias sobre a volta do voto de qualidade no Carf, com destaque para o comentário do Sócio Fundador Carlos Figueiredo Mourão. Advogados consultados pela reportagem do Estadão consideram que o retorno do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é ‘medida que poderá trazer impactos não…
Caso Dora Figueiredo: Não comenta o mesmo erro da influenciadora, que reformou o imóvel alugado Especialistas explicam os erros da influenciadora e as regras para reformas em imóveis alugados “A internet vende uma coisa que não é real”, disse a influenciadora Dora Figueiredo em uma série de vídeos em que conta seus percalços com uma…
Na última quarta-feira (30/08) foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal o PL 1425/2022 que cria o marco legal da captura e armazenamento de carbono (CSS). O projeto pretende iniciar a tão aguardada regulamentação de CSS no Brasil, definindo obrigações ao operador, responsabilização por danos ambientais e designando a Agência Nacional de…
Inteligência artificial e o choque na advocacia Nenhum gestor de escritório de advocacia ou de departamento jurídico pode ficar alheio a esse processo e precisa adaptar sua banca ou seu setor ao momento atual, sob pena de perecer Por Alessandra N. S. F. Mourão 23/08/2023 05h03 Atualizado há 3 horas Devemos ter medo ou entusiasmo?…
Em 19 de outubro de 2022, a Corte Especial do STJ realizou uma revisão e alteração da tese estabelecida no Tema 677. O colegiado decidiu que o depósito feito voluntariamente como garantia do juízo ou resultante da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos encargos de mora. Isto é, a purga…
Em ação de execução proposta pelo Governo do Estado de Tocantins envolvendo débitos de ICMS, o Tribunal de Justiça do mesmo Estado reconheceu a ilegitimidade passiva da sócia que, embora majoritária, não tinha função de administradora da empresa, motivo pelo qual extinguiu a demanda em relação a ela. O valor executado era de R$14,9 mil.…
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) publicou Consulta Pública à proposta do Programa Nacional de Cadeias Agropecuárias Descarbonizadas (Programa Carbono + Verde) que tem como objetivo conferir credibilidade e transparência à produção primária agropecuária de baixa emissão de carbono. Nesse caso, os 13 produtos / cadeias produtivas (açaí, algodão, arroz, borracha, cacau, café,…
No dia 3 de julho de 2023, entraram em vigor as atualizações do marco regulatório de rotulagem de medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o qual moderniza a antiga Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 71/2009 e revisa a RDC 137/2003. As novas RDCs n. 768/2022 e 770/2022 e as Instruções Normativas 198/2022, 199/2022…
Na última sexta-feira, 07/07, foi dada publicidade à primeira decisão da ANPD que arbitrou multa por infração à LGPD. Esse era um movimento bastante aguardado no universo de privacidade e proteção de dados, uma vez que desde fevereiro deste ano, a ANPD já estava apta a impor tais penalidades, a partir da definição dos critérios…