Em novembro deste ano será realizada em Glasgow, na Escócia, a 26ª Conferência de Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima. O evento reunirá os principais líderes mundiais para debater as mudanças climáticas e as ações necessárias para enfrentar este que é seguramente o maior problema ambiental do nosso tempo. Internamente, o…
Na última segunda-feira (30), a ANPD abriu consulta pública da resolução que regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), contendo as novas regras específicas para micro e pequenas empresas, startups e pessoas jurídicas sem fins lucrativos. De acordo com ANPD, a resolução apresenta a possibilidade de adoção de procedimentos simplificados e diferenciados, facilitando…
A Lei Federal n° 14.195/2021, conhecida também por “Lei do Ambiente de Negócios”, recentemente publicada (27/08/2021), alterou diversas regulamentações de diferentes setores do ordenamento jurídico, inclusive a Lei de Propriedade Industrial (Lei Federal n° 9.279/1996 – LPI). Nos termos do artigo 57, inciso XXVI da nova lei, a concessão de patentes relacionadas a produtos e processos farmacêuticos…
Em 25/08/2021 aconteceu a 26ª Reunião Ordinário do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGen. Nesta ocasião, diversos temas relevantes foram objeto de discussão com os Conselheiros do CGEN, conforme os destaques abaixo: 1. Julgamento de Recursos para cancelamento de multas do IBAMA: Foram julgados dois recursos, em um deles houve decisão por cancelar a multa…
Após a apresentação de requerimento para a realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para discutir o PL 5761/2019, sua repercussão nas atividades dos representantes comerciais, a importância de sua aprovação etc., bem como a solicitação da participação das autoridades competentes na referida Audiência, tais como, o Presidente da Confederação…
Na última semana, a Anvisa publicou três Resoluções de Diretoria Colegiada (RDCs) que interessam e afetam o setor de cosmético, higiene pessoal e perfumes, as quais determinam: RDC nº 528: Dispõe a lista de substâncias de ação conservante permitidas para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 35/2020; RDC…
A Lei de Representação Comercial está em vias de ser alterada? Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.761/2019 (“PL 5.761/19”), de autoria do Deputado Alexis Fonteyne, que visa iniciar a necessária missão de promover modificações à essa antiga Lei. Dentre as alterações propostas no PL 5.761/19, destacamos: a) Modificação da…
Em julho de 2021 entrou em vigor a Lei 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para acrescentar normas de prevenção ao superendividamento dos consumidores, auxiliando nas negociações entre credor e devedor. A nova regra também prevê formas para obstar abusos na oferta de crédito a idosos e vulneráveis. Em síntese, o superendividamento…
A partir deste último domingo (1º/8), as sanções administrativas previstas no artigo 52 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) poderão ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). São elas: Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; Multa simples, de até 2% (dois por cento)…
Na última semana (21/07), a Secretária do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (SEDEST) e o Instituto de Água e Terra (IAT) publicaram, conjuntamente, a Resolução Conjunta SEDEST/IAT Nº 020/2021, que instituiu o Sistema Estadual de Informações sobre Resíduos Sólidos “CONTABILIZANDO RESÍDUOS”, estabelecendo critérios e procedimentos a serem adotados para sua implementação por meio de plataforma…