Obrigação passa a ser exigível a partir de 25 de setembro de 2020. Em 03 de setembro de 2020, a ANVISA publicou a RDC nº 421, de 01 de setembro de 2020, para determinar que os produtos sujeitos à vigilância sanitária que sofrerem alteração em sua composição ou formulação devem trazer a declaração “NOVA…
Pandemia, ansiedade, Cannabis e o PL 399 Desde que a pandemia de Covid-19 foi declarada pela Organização Mundial da Saúde, o número de casos de ansiedade tem aumentado no país. Segundo medição da Ipsos, 41% dos brasileiros sentem sintomas do problema. O país está à frente de outros 15 pesquisados. Ao mesmo tempo, uma…
Nas últimas 24 horas tivemos novidades relevantes com relação à regulação da proteção de dados pessoais no Brasil.Ontem, 26/8, o Senado Federal não aceitou o adiamento da vigência da LGPD previsto na redação original da Medida Provisória 959/2020, a qual foi transformada em projeto de lei de conversão sem o referido adiamento. Em nota, o Senado…
A venda de veículos desenvolvidos para pessoas com deficiência e o Direito do Consumidor Wanessa Magnusson* 27 de agosto de 2020 | 03h30 Wanessa Magnusson. FOTO: DIVULGAÇÃO Várias são as versões de veículos criadas pelas montadoras para atrair o público de pessoas com deficiência (PcD). Elas oferecem bons pacotes de acessório por R$70.000,00, valor que…
O Decreto nº 10.470, publicado em 24 de agosto de 2020, permitirá às empresas prorrogar por mais 60 (sessenta) dias as medidas trabalhistas complementares criadas pela Medida Provisória 936, que foi convertida na Lei nº 14.020/2020. Com esse acréscimo, o prazo máximo para os acordos de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de…
O Tribunal de Justiça paulista anulou sentença arbitral, por entender que um dos árbitros afrontou o artigo 14 da Lei de Arbitragem, ao deixar de informar que, no curso do procedimento, foi convidado por uma das partes para atuar em outro procedimento arbitral. Para a Corte, a atuação em processos distintos por indicação da…
Cultivo, processamento, pesquisa, produção e comercialização de produtos à base de Cannabis. Substitutivo do PL 399/2015 avança no Congresso Nacional Amanhecemos com a notícia de que o deputado Paulo Teixeira entregou ao Presidente da Câmara do Deputados, Rodrigo Maia, o Substitutivo do Projeto de Lei 399/2015, de relatoria do deputado e médico Luciano Ducci. O Substitutivo, abrange o…
Proposta do Cade para incorporar autoridade prevista da LGPD é questionada por especialistas Advogados avaliam plano de inclusão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sob o guarda-chuva do Conselho de Defesa Econômica Redação 20 de agosto de 2020 | 10h39 O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) planeja incorporar a Autoridade Nacional de…
Em agosto, fizemos um gostoso bate-papo com Alberto Navarro, nosso correspondente na Argentina, que falou com alguns de nossos clientes com interesses na Argentina, sobre os impactos das mudanças políticas no país vizinho nos negócios naquela região. Afinal, cabe aos advogados corporativos olhar além das leis e regulamentos e entenderem o contexto econômico e político…
Reportagem do LexLatin traz comentário do sócio sênior João Emmanuel Cordeiro de Lima sobre o novo marco legal da biodiversidade. As questões jurídicas que envolvem a discussão da biodiversidade no Brasil Especialistas na área analisam as mudanças mais recentes, falam de biopirataria e sobre o Protocolo de Nagoia, que precisa ser ratificado pelo…