CGEN publica Resoluções para a criação de 3 (três) novas Câmaras Temáticas.
O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) publicou no último dia 20 de maio resoluções que formalizam a criação de 3 novas Câmaras Temáticas. Referidas Câmaras, em breves linhas, possuem a função de subsidiar o Plenário do CGen nas discussões e decisões. As Câmaras, nessa linha, instalam um fórum de discussões dentro do CGen, a fim de reunir informações, consultar especialistas, representantes do governo, da sociedade civil, dentre outros. Em sua composição, as Câmaras contam com o mesmo número de representantes de governo e da sociedade civil. No caso das Câmaras Temáticas, a representação da sociedade civil é dividida entre representantes de setores usuários e representantes de provedores de conhecimentos tradicionais associados.
As novas Câmaras Temáticas do CGen e seus respetivos atos constitutivos são:
1. Câmara Temática de estímulo ao uso sustentável do patrimônio genético e do tradicional associado – CT – Uso Sustentável – RESOLUÇÃO CGEN Nº 43, DE 13 DE MARÇO DE 2024;
2. Câmara Temática de proposição e acompanhamento de melhorias no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado – CT – SisGen – RESOLUÇÃO CGEN Nº 42, DE 13 DE MARÇO DE 2024; e
3. Câmara Temática sobre o Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica – CT – Protocolo de Nagoia – RESOLUÇÃO CGEN Nº 44, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
As três resoluções foram aprovadas na 36ª Reunião Ordinária do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen), ocorrida em 13 de março de 2024.
Evelini Oliveira de Figueiredo Fonseca | evelini.fonseca@nascimentomourao.adv.br
Sócia da área de Direito Ambiental e Regulatório.
