Conferência Diplomática da OMPI sobre Propriedade Intelectual, Recursos Genéticos e Conhecimento Tradicional Associado aprova as primeiras disposições da parte material do instrumento internacional.
Ontem, dia 20 de maio, na Plenária da Conferência Diplomática da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre Propriedade Intelectual, Recursos Genéticos e Conhecimento Tradicional Associado, foram aprovadas as primeiras disposições da parte material do futuro instrumento internacional.
A Conferência tem como objetivo adotar um instrumento jurídico internacional para “aumentar a eficácia, a transparência e a qualidade do sistema de patentes” e “evitar que sejam concedidas patentes erroneamente para invenções que não sejam novas ou inventivas no que diz respeito aos recursos genéticos e ao conhecimento tradicional associado aos recursos genéticos”. Em especial, discute-se a implementação de um requisito de divulgação obrigatória de utilização de recurso genético ou conhecimento tradicional associado no requerimento de patentes.
Após mais de duas décadas de negociações acerca da composição do instrumento, parte do conteúdo do artigo 3º da proposta básica – que trata sobre o requisito de divulgação obrigatória – evoluiu em consenso. Ainda que não tenha sido definido quais serão os requisitos, os países já acordaram em relação a dois subitens que compõem o artigo 3º:
· Art. 3.5., que define que os Escritórios de Patentes (INPI; USPTO etc.) não poderão ser obrigados, pela legislação do Estado-Parte, a verificar a autenticidade das informações divulgadas pelos requerentes;
· Art. 3.6., que estabelece que os Estados-Parte disponibilizarão as informações conforme os procedimentos de patente, sem prejuízo da proteção das informações confidenciais.
Além destes, outros artigos procedimentais (como o 12, 17, 22 e 23) e outros subitens de artigos foram aprovados – que tratam de aspectos como a forma de assinatura, as línguas oficiais do instrumento e a entidade que ficará como depositária do instrumento.
A equipe de Ambiental, Regulatório e Biodiversidade continuará acompanhando a Conferência, que irá até a próxima sexta-feira, dia 24/05.
Evelini Oliveira de Figueiredo Fonseca | evelini.fonseca@nascimentomourao.adv.br
Sócia da área de Direito Ambiental e Regulatório.
Leonardo Sacilotto | leonardo.sacilotto@nascimentomourao.adv.br
Advogado da área de Direito Ambiental e Regulatório
