Desdobramentos da COP-16: Saiba como contribuir nas consultas públicas que tratam do mecanismo multilateral sobre a repartição de benefícios oriundos da utilização de DSI.
Incentivando a participação das partes interessadas, o Secretariado da Convenção da Diversidade Biológica (CDB) publicou 3 (três) consultas públicas sobre questões relacionadas à operacionalização do Mecanismo Multilateral sobre a repartição de benefícios oriundos da utilização de DSI (Digital Sequence Information / “Informação de Sequência Genética Digital”) sobre recursos genéticos [1], mecanismo este referido na Decisão nº 16/2, proferida no âmbito da 16ª Conferência das Partes da Convenção da Diversidade Biológica (COP-16).
Quem pode contribuir nas consultas públicas?
São convidados a contribuir: (a.) as Partes da CDB; (b.) governos; (c.) povos indígenas e comunidades locais; e (d.) outras organizações relevantes. Para submeter sua contribuição é preciso ter conta no site do Mecanismo de Intercâmbio de Informações da CDB.
Qual a finalidade dessas consultas públicas?
O Secretariado da CDB declarou que preparará uma síntese das contribuições apresentadas nas consultas públicas e submeterá para análise na 6ª reunião do Órgão Subsidiário de Implementação da Convenção da Diversidade Biológica (SBI), oportunidade em que as Partes prepararão recomendações sobre essas questões para deliberação na COP-17.
Quais os escopos e prazos dessas consultas públicas?
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Escopo da Consulta Pública |
Prazo para submissão das contribuições |
Link |
| Consulta sobre possíveis modalidades adicionais do mecanismo multilateral que levem em consideração produtos e serviços. |
21/03/2025 |
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| Consulta sobre possíveis novas ferramentas e modelos (como bancos de dados) para tornar a DSI sobre recursos genéticos publicamente disponível e acessível a todas as partes. |
04/04/2025 |
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| Consulta sobre os padrões nacionais e internacionais para a identificação de pequenas, médias e grandes entidades comerciais em relação a limites e contribuições ao Fundo Calí. |
18/04/2025 |
[1] Convention on Biological Diversity. The operationalization of the multilateral mechanism on DSI, including the Cali Fund, has started. Disponível em: https://www.cbd.int/article/dsi-operationalization-2024. Acesso em: 24 de jan. 2025.
Em caso de dúvidas, a equipe Ambiental, Regulatória e de Biodiversidade do escritório Nascimento e Mourão Sociedade de Advogados se coloca à disposição para maiores esclarecimentos sobre o tema.
Evelini Oliveira de Figueiredo Fonseca | evelini.fonseca@
Sócia da área de Direito Ambiental e Regulatório.
Bianca Guimarães | bianca.guimaraes@
Sócia da área de Direito Ambiental e Regulatório.
