Quatro novas resoluções aprovadas na última Plenária do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) foram publicadas no dia 27 de junho de 2023, trazendo importantes diretrizes e criações no âmbito do acesso e repartição de benefícios.
A Resolução CGen nº 34 estabelece diretrizes para a aplicação dos recursos destinados ao Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios (FNRB), com o objetivo de promover a repartição justa e equitativa dos benefícios provenientes do patrimônio genético. O Fundo agora contará com uma reserva técnica para a remuneração e cobertura das despesas da instituição financeira responsável pela administração do mesmo, bem como para custear os gastos de deslocamento e estadia dos representantes das populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais.
Na Resolução CGen nº 35, foi criada a “Câmara Setorial das Guardiãs e dos Guardiões da Biodiversidade”, que terá caráter permanente. Essa câmara será responsável por conduzir discussões técnicas e apresentar propostas relacionadas à legislação de acesso e repartição de benefícios, com foco na preservação da biodiversidade.
Além disso, a Resolução CGen nº 36 institui a “Câmara Setorial da Academia” em caráter permanente. Seu objetivo será promover discussões técnicas e apresentar propostas relacionadas aos interesses do setor acadêmico no contexto do acesso e repartição de benefícios.
Por fim, a Resolução CGen nº 37 cria a “Câmara Setorial das Empresas – CSE”, também em caráter permanente. Essa câmara terá como função conduzir discussões técnicas e apresentar propostas relacionadas aos interesses do setor empresarial no âmbito do acesso e repartição de benefícios.
Cabe mencionar que as Câmaras Temáticas sobre Dosimetria dos Autos de Infração e Características Distintivas Próprias continuarão seus trabalhos, já que a publicação das Resoluções N. 38 e 39 do CGen ratificaram a sua continuidade.
Com a criação de novas câmaras setoriais, como a dos guardiões e das empresas, espera-se uma maior participação e representatividade, promovendo discussões e propostas alinhadas com os interesses de cada grupo envolvido.
João Emmanuel Cordeiro Lima | joaoemmanuel@
Anita Pissolito Campos | anita@
Sócios Seniors da área de Direito Ambiental e Regulatório. Reconhecidos na área pelo renomado guia internacional Who’s Who Legal.
Ana Clara Vilela dos Reis | anaclara.reis@
Sócia da área de Direito Ambiental e Regulatório.
Este texto é meramente informativo e não configura orientação jurídica a uma situação concreta, que deve ser individualmente avaliada.
