Na última semana (21/07), a Secretária do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (SEDEST) e o Instituto de Água e Terra (IAT) publicaram, conjuntamente, a Resolução Conjunta SEDEST/IAT Nº 020/2021, que instituiu o Sistema Estadual de Informações sobre Resíduos Sólidos “CONTABILIZANDO RESÍDUOS”, estabelecendo critérios e procedimentos a serem adotados para sua implementação por meio de plataforma digital.
O novo sistema possui um módulo específico para Logística Reversa que tem como objetivo recepcionar e cadastrar Planos de Logística Reversa e Relatórios Comprobatórios do Plano de Logística Reversa. Desta forma, os usuários devem reportar o Plano de Logística Reversa até 31/12/2021, bem como o Relatório Comprobatório dos resultados até 31/03/2022 por meio do sistema “CONTABILIZANDO RESÍDUOS”.
De acordo com a referida Resolução, estão obrigados a reportar as respectivas informações os importadores, fabricantes, distribuidores, comerciantes de produtos comercializados em embalagens, entre outros.
Os Planos de Logística Reversa e os Relatórios Comprobatórios passarão por análise da SEDEST e, posteriormente, serão encaminhados para aprovação e emissão de documento comprovatório da aprovação.
O não cumprimento das condições estabelecidas na nova normativa poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, bem como a responsabilização nas esferas administrativa, civil e criminal.
A Resolução Conjunta SEDEST/IAT Nº 020/2021 já está em vigor.
