Em 25/08/2021 aconteceu a 26ª Reunião Ordinário do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGen. Nesta ocasião, diversos temas relevantes foram objeto de discussão com os Conselheiros do CGEN, conforme os destaques abaixo:
1. Julgamento de Recursos para cancelamento de multas do IBAMA: Foram julgados dois recursos, em um deles houve decisão por cancelar a multa e no outro caso a votação foi bastante acirrada e embora a votação tenha sido de 8 votos a favor da manutenção da multa e 7 contrários, não foi alcançado o quórum mínimo para aprovação da proposição. Diante disso, o recurso foi retirado de pauta e voltará na próxima reunião. A situação inusitada gerou discussão entre os conselheiros sobre a possibilidade de se revisar o Regimento Interno para alteração das regras quanto ao quórum de aprovação.
2. Consolidação de Normas: 4 novas Resoluções foram aprovadas para unificar as diversas Resoluções e Orientações Técnicas que foram produzidas para regulamentação da lei 13.123/2015, visando facilitar o acesso às normas do Conselho. Com a aprovação destas novas Resoluções, as anteriores serão revogadas e assim teremos 4 Resoluções que tratam, respectivamente, de (i) formas alternativas de preenchimento de campos específicos do SisGen, (ii) remessa e novo modelo de Termo de Transferência de Material – TTM, (iii) a data da disponibilização do cadastro pelo Cgen e (iv) exames, atividades e testes que não são considerados acesso ao patrimônio genético.
Cumpre mencionar que está no escopo das novas Resoluções, o teor da Orientação Técnica nº 11, a qual esclarece que a atividade de conversão de polímeros renováveis em artigos não configura acesso a patrimônio genético, que havia sido aprovada na 22ª Reunião Ordinária do CGen (em 19/02/2020), mas ainda não tinha sido publicada.
3. Conhecimento Tradicional Associado – CTA: Será apresentada uma Resolução sobre CTA de fontes secundárias. Esse tema é bastante sensível, pois a identificação do provedor do CTA pode ser bastante complexa, a depender do caso.
4. Câmaras Temáticas: As reuniões das Câmaras Temáticas foram retomadas a partir de fevereiro de 2021.
o Dosimetria de multas aplicadas pelo IBAMA: Nova resolução sobre dosimetria de autos de infração será discutida para melhoria da fiscalização nos termos da Lei 13.123/2015.
o Características distintivas próprias: Está sendo discutido se o escopo das definições dos conceitos de “características distintivas próprias” abarcará todas as atividades impactadas pela Lei 13.123/2015 ou somente as atividades agrícolas. Já existe uma primeira proposta de critérios para aferição das características distintivas próprias.
o Óleo de Babaçu: Discute-se nesta Câmara uma normativa para tratar do extrativismo e uso do óleo de babaçu para produção de sabões e produtos de limpeza.
5. Portaria MMA 144/2021: Está sendo revisado o texto da Portaria 144/2021, a qual revogou a Portaria 81/2020, que trata sobre a apresentação e análise dos Acordos de Repartição de Benefícios na modalidade não-monetária (ARB-NM). A expectativa do MMA é publicar uma nova Portaria até meados de setembro de 2021.
6. Nova versão do SISGEN: Desde maio/2019 iniciou-se o processo de melhorias do sistema. A expectativa é concluir todos os ajustes necessários até o final do ano de 2021. A nova versão estará disponível em outras línguas, além do português e inglês.
7. Protocolo de Nagoya: O MMA abrirá um canal de comunicação para receber as contribuições e comentários para evolução do tema, inclusive para o Marco Global da Biodiversidade e COP-15, considerando as preocupações dos setores afetados. As contribuições dos Conselheiros do CGEN serão de suma importância para implementação do Protocolo.
Esses foram os principais assuntos de interesse discutidos na Reunião do CGEN. A próxima reunião está prevista para o dia 24/11/2021.
João Emmanuel Cordeiro Lima | joaoemmanuel@
Anita Pissolito Campos | anita@
Sócios Seniors da área de Direito Ambiental e Regulatório. Reconhecidos na área pelo renomado guia internacional Who’s Who Legal.
Luiza Almeida Ramos | luiza.ramos@
Sócia da área de Direito Ambiental e Regulatório.
