No dia 02/12/2021 acontecerá a 27ª Reunião Ordinária do CGEN. Os temas que serão tratados são:
1. Informe sobre a publicação do Decreto nº 10.844/2021 que cria um sistema simplificado de acesso para pesquisas que não envolvam exploração econômica;
2. Status das Câmaras Temáticas, que devem apresentar proposta de normativas sobre (i) dosimetria das multas dos autos de infração aplicados pelo Ibama; (ii) definição de “características distintivas próprias” e (iii) o uso do óleo de babaçu para produção de sabões e produtos de limpeza, no âmbito da legislação de acesso e repartição de benefícios.
3. Informe sobre as contribuições recebidas em relação às diretrizes para aplicação dos recursos destinados ao Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios -FNRB;
4. Informe sobre implementações de melhorias ao SISGEN;
5. Apresentação das contribuições recebidas em relação aos temas em debate no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica – CDB e sobre a próxima reunião; e
6. Informe sobre as contribuições encaminhadas pelos Conselheiros do CGen em relação à harmonização das disposições do Protocolo de Nagoia com os normativos sobre acesso e repartição de benefícios vigentes no Brasil;
Esta será a última reunião do ano e além de ser oportunidade para discussão dos temas acima, assuntos não expressamente incluídos em pauta, como a Portaria 144, ainda podem ser abordados pelos conselheiros.
Além disso, será possível acompanhar eventuais desdobramentos da COP26 e confirmar se a nova versão do SISGEN realmente será lançada até o final de 2021.
João Emmanuel Cordeiro Lima | joaoemmanuel@
Anita Pissolito Campos | anita@
Sócios Seniors da área de Direito Ambiental e Regulatório. Reconhecidos na área pelo renomado guia internacional Who’s Who Legal.
Luiza Almeida Ramos | luiza.ramos@
Sócia da área de Direito Ambiental e Regulatório.
Este texto é meramente informativo e não configura orientação jurídica a uma situação concreta, que deve ser individualmente avaliada.
