Iniciada em 2021, a Operação Terra Brasilis do Ibama segue de forma permanente, abrangendo outros setores para além do de cosméticos, farmacêutico e de saneantes.
No âmbito de sua competência para fiscalizar e para apurar o cometimento de infrações administrativas contra o patrimônio genético (PG) ou o conhecimento tradicional associado (CTA), o Ibama segue realizando operações de fiscalização em instituições, com o objetivo de identificar a exploração econômica de produtos (intermediários e/ou acabados) a partir do acesso a PG e/ou CTA. Esse é o escopo da Operação Terra Brasilis.
Iniciada em 2021, a Terra Brasilis volta-se para a identificação das infrações previstas na legislação de biodiversidade, tais como os artigos 78, 81, 82, 83 e 84, todos do Decreto nº 8.772/16, que preveem: 1) a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso a PG ou CTA sem notificação prévia; 2) a divulgação de resultados, finais ou parciais, em meios científicos ou de comunicação sem cadastro prévio; 3) a comercialização de produto intermediário sem cadastro de acesso; 4) o acesso a CTA de origem identificável sem a obtenção do consentimento prévio informado, ou desacordo com este; e 5) a não indicação da origem do CTA de origem identificável em publicações, utilizações, explorações e divulgações dos resultados do acesso.
No ano de 2022, a Operação do IBAMA atuou de forma concentrada no Estado de Goiás – levando em conta o número de empresas de cosméticos sediadas naquele Estado. Já no ano de 2023, referida operação expandiu-se para os demais Estados do país, com foco nas indústrias de cosméticos, farmacêutica e de saneantes.
De acordo dados do IBAMA [1], a Terra Brasilis e a divulgação de seus feitos na mídia influenciaram na busca de instituições públicas e privadas por regularização junto ao SisGen – Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado.
O Governo Federal divulgou, no final de março de 2023, que a referida operação já havia alcançado 47 (quarenta e sete) instituições e resultado na aplicação de 6 (seis) autos de infração que juntos totalizavam cerca de R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais).
O resultado foi que, entre abril e maio de 2023, foram cadastrados no SisGen mais de 2.000 (dois mil) novos cadastros de acesso a PG e mais de 700 (setecentas) novas notificações de produto acabado. A título de comparação, em fevereiro de 2023, o número de novos cadastros de acesso a PG foi um pouco superior a 1.000 (mil) e o número de novas notificações de produto acabado não alcançou 500 (quinhentos). Tendo avaliado esses impactos como positivos, a Coordenação de Fiscalização da Biodiversidade do IBAMA (COFISBIO/IBAMA) afirmou que a Operação Terra Brasilis terá seu escopo de fiscalização ampliado para abarcar outros setores do mercado e seguirá em caráter permanente [2].
Em caso de dúvidas quanto à regularização de atividades de acesso e repartição de benefícios no âmbito da legislação de biodiversidade brasileira, entre em contato com os especialistas da área de Ambiental e Regulatório do Nascimento & Mourão Advogados.
[1] IBAMA. Ibama fiscaliza instituições que acessam o patrimônio genético nacional e conhecimento tradicional associado para garantir repartição de benefícios, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/noticias/2023/ibama-fiscaliza-instituicoes-que-acessam-o-patrimonio-genetico-nacional-e-conhecimento-tradicional-associado-para-garantir-reparticao-de-beneficios.
[2] Informação fornecida pelo Coordenador da COFISBIO/Ibama, durante a 5ª Reunião da Câmara Temática sobre Dosimetria dos Autos de Infração, do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen), realizada em 30 de abril de 2024.
Evelini Oliveira de Figueiredo Fonseca | evelini.fonseca@nascimentomourao.adv.br
Sócia da área de Direito Ambiental e Regulatório.
Bianca Guimarães | bianca.guimaraes@nascimentomourao.adv.br
Advogada da área de Direito Ambiental e Regulatório
