Embora ainda não esteja em vigor, a Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais (LGPD) brasileira já começa a ter efeitos práticos, sendo fonte de inspiração para situações atualmente em curso.
Por conta do vazamento de dados pessoais de aproximadamente 2 milhões de clientes, ocorrido em meados de dezembro de 2017, a empresa Netshoes (atuante no e-commerce de itens esportivos) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), se comprometendo a pagar a quantia de R$ 500 mil a título de indenização por danos morais coletivos, a qual será revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Além da indenização, a Netshoes também assumiu o compromisso de implantar medidas de segurança, adequação à Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais (LGPD), atualização da política de privacidade, orientação aos consumidores sobre proteção de dados pessoais e medidas educativas.
O Marco Civil da internet também serviu de base jurídica para o acordo.
