Em 26 de setembro de 2023, foi republicada no Diário Oficial do estado do Mato Grosso do Sul a Portaria IMASUL N. 1.314 de 22 de setembro de 2023 que torna pública a relação dos fabricantes e importadores de produtos que estão convocados a comprovarem a implementação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral no Mato Grosso do Sul – Sisrev/MS, para o ano-base de 2021.
A Portaria da IMASUL convoca as empresas que comercializaram produtos no ano de 2021 no estado do Mato Grosso do Sul e que geraram embalagens pós consumo para cumprirem a Logística Reversa de Embalagens em Geral, conforme dispõe o Decreto Estadual n. 16.089/2023. As empresas listadas no Anexo I da referida portaria deverão se regularizar até o dia 31 de outubro de 2023, criando ou aderindo ao sistema de logística reversa referente ao ano base de 2021. No caso de empresas listadas que entendam que não se enquadram no sistema de logística reversa do estado, deverão enviar justificativas até 13 de outubro de 2023.
Vale mencionar que, de acordo com o art. 2º, II do Decreto estadual n. 16.089/2023, entende-se por embalagens em geral os produtos feitos de material reciclável, destinado a conter, proteger, movimentar, entregar e apresentar mercadorias, desde as matérias-primas até os produtos transformados e desde o produtor até o utilizador ou consumidor que compõem fração seca dos resíduos sólidos urbanos.
Conforme estabelecido no art. 5º da Portaria IMASUL n 1.314/2023, a falta de atendimento às disposições constantes na Portaria ensejará às empresas inadimplentes a aplicação das penalidades descritas no art. 16, do Decreto n. 16.089/2023, aplicação de multa e demais sanções dispostas na Lei Federal n. 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais e no Decreto Federal n. 6.514/08 que dispõe a respeito das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.
Link da Portaria IMASUL 1.314 de 22 de setembro de 2023: https://www.abit.org.br/uploads/arquivos/1314.pdf?utm_campaign=duplicado_de_abit_online_template&utm_medium=email&utm_source=RD+Station
Evelini Oliveira de Figueiredo Fonseca | evelini.fonseca@nascimentomourao.adv.br
Sócia da área de Direito Ambiental e Regulatório.
Bruna Gomes Maia | bruna.maia@nascimentomourao.adv.br
Sócia da área de Direito Ambiental e Regulatório.
Este texto é meramente informativo e não configura orientação jurídica a uma situação concreta, que deve ser individualmente avaliada.
