O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que suspensão da carteira de motorista e a retenção do passaporte de pessoas que não pagam as suas dívidas só podem ser usadas em casos excepcionais. Apesar do novo Código de Processo Civil (CPC) de 2015 ter trazido essa possibilidade de adoção de medidas atípicas para forçar devedores a pagarem suas dúvidas, o STJ está construindo entendimento de modo a restringir a aplicabilidade dessas medidas. Entenda em notícia do Valor Econômico sobre o tema.
