No dia primeiro de agosto deste ano o Conselho dos Estados da Índia (Rajya Sabha), que funciona como o Senado nesse país, aprovou o texto do Biological Diversity Amendment Act 2023. Referida norma propõe modificações ao texto de uma das mais importantes legislações de Acesso e Repartição de Benefícios da Índia: o Biological Diversity Act 2002. Como o projeto de lei já havia sido aprovado pela outra casa do Parlamento indiano (Lok Sabha) em julho de 2023, agora ele seguirá para publicação.
Atualmente, a Índia é signatária da Convenção da Diversidade Biológica e do Protocolo de Nagoya, além de possuir uma robusta legislação sobre Acesso e Repartição de benefícios (ABS) oriundos dos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados.
A Índia faz parte do grupo de países detentores da maior parte da biodiversidade mundial, conhecido como países mega diversos, e, por esse motivo, o tema de ABS possui uma enorme importância internamente. Nesse sentido, vale salientar que, além das espécies nativas, outras que sejam obtidas a partir do cultivo no território indiano, como a mamona (Riccinus Communis L), o grão de bico (Cicer arietinum) devem observar as regras da legislação de ABS da Índia.
A alteração legislativa proposta visa à simplificação dos processos previstos na Biological Diversity Act 2002. O objetivo é estimular a pesquisa e desenvolvimento, trazendo mais celeridade aos acessos e pedidos de patentes, além de conferir estímulo ao investimento estrangeiro no setor.
Pontuamos abaixo algumas das principais alterações trazidas pelo Biological Diversity Amendment Act 2023:
· Usuários de conhecimento tradicional codificado (codified traditional knowledge) e praticantes de AYUSH (acrônimo para as práticas indianas de saúde e bem-estar: Ayurveda, Yoga, Unani, Siddha e Homeopatia) serão isentos de compartilhar benefícios com as comunidades locais: a norma não trouxe uma definição clara do que é “conhecimento tradicional codificado”, mas a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (WIPO) define como “conhecimento tradicional que está em alguma forma sistemática e estruturada, na qual o conhecimento é ordenado, organizado, classificado e categorizado de alguma maneira”. Caso seja essa a definição adotada, é possível que todo o conhecimento previsto em banco de dados de CTA na Índia passe a se tornar isento da repartição de benefícios.
· Remoção das atividades de pesquisa e bio-survey (biopesquisa) do alcance dos requisitos de repartição de benefícios.
· O consentimento prévio informado (prior intimation) para acesso aos recursos genéticos nativos da Índia ou conhecimento tradicional associado para utilização comercial deverão ser concedidos pelo State Biodiversity Board.
· Remoção da participação direta das comunidades locais na determinação dos termos e condições de repartição de benefícios, deixando a negociação a cargo do Biodiversity Management Commitee, representado pela National Biodiversity Authority.
João Emmanuel Cordeiro Lima | joaoemmanuel@
Anita Pissolito Campos | anita@
Sócios Seniors da área de Direito Ambiental e Regulatório. Reconhecidos na área pelo renomado guia internacional Who’s Who Legal.
Bruna Gomes Maia | bruna.maia@
Sócia da área de Direito Ambiental e Regulatório.
