Tramitando em regime de urgência desde 21/03/2019, a Medida Provisória 869/2018 (“MP 869/2018”), a qual introduziu significativas alterações na Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), foi incluída na pauta de hoje (28/5) do Plenário da Câmara dos Deputados, para votação em conjunto com outras medidas provisórias com vencimento próximo.
A expectativa é de que a MP 869/2018 seja aprovada e encaminhada para votação no Senado Federal ainda nesta semana, pois sua vigência se encerrará na próxima segunda-feira, 3/6.
Caso não seja votada pelo Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) durante esta semana, a MP 869 corre sério risco de expirar, culminando na indesejada antecipação de vigência da LGPD para fevereiro de 2020, e sem uma definição sobre a instituição de Autoridade Nacional específica para fiscalizar o cumprimento da LGPD.
