Na terça-feira, 5 de setembro, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) aprovou por maioria de 51 a 28 deputados, o Projeto de Lei (PL) nº 752/2021, que trata sobre o reajuste das taxas judiciárias relativas aos processos que tramitam na justiça paulista.
O texto aprovado tem como principal ponto o aumento da alíquota das custas iniciais de 1% para 1,5% em relação ao valor da causa. O PL prevê ainda cobrança de serviços que antes não eram cobrados, tais como o envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e inclusão e exclusão em cadastro de inadimplentes. Além disso, o projeto altera a alíquota do valor de preparo do recurso de Agravo de Instrumento e modifica a destinação do produto arrecadado com as custas.
O projeto de lei é iniciativa do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e tem como principal justificativa a alegada defasagem no valor das custas, que de acordo com o Tribunal, encontram-se entre as mais baixas do país. Mais ainda, o reajuste das taxas, segundo o TJSP, interfere diretamente na arrecadação e financiamento do Poder Judiciário do Estado e torna o valor devido mais condizente com o custeio do serviço público prestado.
Em oposição ao projeto de lei, a OAB/SP, em conjunto com outras entidades que representam advogados, entende que o PL aprovado viola o princípio constitucional de acesso à Justiça, vez que torna mais difícil o ingresso ao Poder Judiciário para as pessoas com menor poder aquisitivo. De acordo com as entidades, proporcionalmente, o TJSP é o tribunal que mais arrecada verbas de taxa judiciária, possuindo ainda o segundo maior teto de custas iniciais.
Após a recente aprovação pela Assembleia Legislativa, a OAB/SP alertou sobre a necessidade de fiscalização em relação a melhoria do sistema judiciário, como o retorno do expediente forense até as 19h, o aumento no número de magistrados, e uma maior agilidade no andamento dos processos. O texto aprovado pela ALESP segue agora para a sanção do governador Tarcísio de Freitas.
PL nº 752/2021: https://www.al.sp.gov.br/
Aline Rossi | aline@nascimentomourao.adv.
Sócia Coordenadora da área de Contencioso Estratégico, especialista em Direito processual Civil e Contratos
Matheus Selaibe de Souza | matheus.souza@
Estagiário de Direito na área de Contencioso Estratégico.
Este texto é meramente informativo e não configura orientação jurídica a uma situação concreta, que deve ser individualmente avaliada.
